Eventos eSocial SST
S-2210
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
O evento S-2210 é utilizado para comunicar ao eSocial a ocorrência de Acidente de Trabalho (CAT), incluindo acidentes típicos, de trajeto e doenças ocupacionais, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dentro dos prazos legais.
Fundamentação legal: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente os artigos 19 a 23; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e Manual de Orientação do eSocial (MOS), referente ao evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho.
S-2220
Monitoramento da Saúde do Trabalhador
O evento S-2220 registra no eSocial as informações relativas ao monitoramento da saúde dos trabalhadores, incluindo os exames ocupacionais realizados no âmbito do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Fundamentação legal: NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020, consolidada pela Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, e Manual de Orientação do eSocial (MOS), referente ao evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador.
S-2240
Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos
O evento S-2240 informa ao eSocial as condições ambientais de trabalho, os agentes nocivos aos quais os trabalhadores estão expostos e as medidas de controle adotadas pela empresa, com base nas informações levantadas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e demais documentos técnicos de SST.
Fundamentação legal: NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, consolidada pela Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Manual de Orientação do eSocial (MOS), referente ao evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.
S-2221
Exame Toxicológico do Motorista Profissional
O evento S-2221 registra no eSocial as informações relativas ao Exame Toxicológico do Motorista Profissional, realizado em atendimento às exigências legais aplicáveis aos condutores das categorias C, D e E, permitindo o controle do cumprimento das obrigações relacionadas à saúde e segurança desses trabalhadores.
Fundamentação legal: Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista); Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; e Manual de Orientação do eSocial (MOS), referente ao evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional.
S-2230
Afastamento Temporário
O evento S-2230 é utilizado para informar ao eSocial os afastamentos temporários do trabalhador, como licença médica, auxílio por incapacidade temporária, licença-maternidade, acidente de trabalho, serviço militar, férias e demais hipóteses previstas na legislação, garantindo a correta apuração dos direitos trabalhistas e previdenciários.
Fundamentação legal: Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Manual de Orientação do eSocial (MOS), referente ao evento S-2230 – Afastamento Temporário.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento destinado a informar ao INSS a ocorrência de acidente do trabalho, acidente de trajeto, doença profissional ou doença do trabalho, assegurando ao trabalhador os direitos previdenciários previstos na legislação. A SMARTSSO presta suporte na análise, emissão e transmissão da CAT ao eSocial, garantindo o cumprimento dos prazos e das exigências legais.
Fundamentação legal: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente os artigos 19 a 23; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021; e Manual de Orientação do eSocial (MOS), por meio do evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho.
Gestão e Suporte Técnico
Oferecemos suporte técnico especializado para a integração de sistemas eSocial e gestão documental de SST. Garantimos a conformidade técnica e a segurança operacional de sua empresa através de soluções tecnológicas robustas e atendimento especializado.